A promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
B orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;
C defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
D exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar;
E requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais