A O Ministério Público de Contas possui legitimidade ativaad causampara impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
B O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o Poder Público e contribuinte.
C O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
D O Ministério Público não possui legitimidade ativaad causampara, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.