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MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 3 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1679274
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2019 MPE-GO MPE-GO
Promotor de Justiça Substituto Anulada

De acordo com a Lei n. 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

  • Após prévia oitiva do Ministério Público, o juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgência pleiteadas pela ofendida.
  • Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
  • Em situações excepcionais e urgentes, a ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
  • Na hipótese de prisão em flagrante por crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas o juiz poderá conceder fiança.
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