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MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 3 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1679543
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Recursos Administrativos no Processo Administrativo
2019 MPE-GO MPE-GO
Promotor de Justiça Substituto Anulada

Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:

  • Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.
  • Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.
  • Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.
  • No julgamento do recurso, admite-se areformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.
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