A Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.
B Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço dos seus membros.
C As comissões não poderão praticar determinados atos de jurisdição atribuídos exclusivamente ao Poder Judiciário, devendo sempre ser respeitado o postulado da reserva constitucional da jurisdição.
D Toda deliberação da Comissão deverá ser motivada, sob pena de padecer do vício de ineficácia, mesmo quando a comissão for permanente e investigar fato indeterminado.