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MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 18 Direito Eleitoral 2 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 12 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 7 Legislação do Ministério Público 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Pedagogia 1
#1633236
Direito Sanitário: Aspectos Constitucionais, Competências Constitucionais, Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
2019 MPE-GO MPE-GO
Promotor de Justiça Reaplicação

Em relação à competência dos entes federados no tocante à execução da política pública de saúde (SUS ± Sistema ⁄nico de Saúde), È incorreto afirmar:

  • Compete à direção nacional do SUS, dentre outras atribuições, definir e coordenar os sistemas de redes integradas de alta complexidade;
  • Compete à direção estadual e à direção municipal do SUS executar serviços de saúde do trabalhador;
  • A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional;
  • Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados.
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