A Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público;
B Eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
C Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses da Lei Complementar nº 25 de 06 de julho de 1.998;
D Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;
E Aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público.