A promover, privativamente, a ação penal pública. na forma da lei;
B zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
C promover o inquérito civil e a ação civil pública. para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
D realizar a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;
E promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.