A promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei
B zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia
C promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
D defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
E conduzir, com exclusividade, todas as investigações relacionadas a atos de improbidade administrativa e crimes de corrupção