A receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.
B participar de sociedade comercial, na forma de lei.
C residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.
D guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial, salvo nos casos em que o superior ou chefe imediato permitir.
E obediência às ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais.