Disciplinas:
Criminologia 2
Direito Administrativo 9
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 15
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Penal 16
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual Penal 11
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 5
Legislação do Ministério Público 3
O objeto material do processo é:
