A Ohabeas corpusé uma ação autônoma, embora esteja previsto no Código de Processo Penal entre os recursos, podendo ser impetrado antes ou depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos; também pode ser usado como substitutivo do recurso cabível ou mesmo ser impetrado cumulativamente ao inconformismo.
B Não cabehabeas corpuscontra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
C Não cabehabeas corpuscontra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
D Compete originariamente ao tribunal de justiça do estado o julgamento dehabeas corpuscontra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.