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#2100720

A respeito da tutela coletiva é correto afirmar:

  • a propaganda enganosa ou abusiva, veiculada através da imprensa falada, escrita ou televisionada, a proteção ao meio ambiente e a preservação da moralidade administrativa são exemplos de interesses coletivosstricto sensu. Nestes casos, a coisa julgada que advier das sentenças de procedência seráultra partes, ou seja, além das partes, em razão de sua natureza indivisivel.
  • interesses ou direitos coletivos stricto sensu são aqueles transindividuais, de natureza indivisivel, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si, ou com a parte contrária, por uma relação jurídica base. Em razão da transindividualidade e indivisibilidade, a coisa julgada seráerga omnes, ou seja, irá beneficiar a todos de maneira igual.
  • interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum. A sentença terá eficáciaerga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vitimas e seus sucessores. Contudo, as peculiaridades dos direitos individuais, se existirem, deverão ser atendidas em liquidação de sentença a ser procedida individualmente.
  • decorrido o prazo de dois anos, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderá o Ministério Público ou qualquer colegitimado proceder a liquidação e execução da indenização devida para o Fundo de Direitos Difusos.
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