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MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 4 Direito Civil 13 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 12 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 8 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2007112
Direito Civil: Pessoa Jurídica, Parte Geral
2015 MPE-BA MPE-BA
Promotor de Justiça Substituto

Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sobre o papel do Ministério Público em relação às fundações, é CORRETO afirmar que:

  • Como se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer intervenção do Ministério Público.
  • Quando a criação da fundação decorre de lei, cabe a intervenção do Ministério Público.
  • Para criação de uma fundação é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
  • Para a criação de uma fundação de direito privado não é imprescindível a intervenção do Ministério Público.
  • Caberá a intervenção do Ministério se o instituidor criar a fundação através de escritura pública.
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