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#3699244

Assinale a alternativa correta.

  • Para o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), os termos hipossuficiência e vulnerabilidade não possuem o mesmo sentido e alcance.
  • O jusnaturalismo sustenta que o direito é exclusivamente criação da vontade estatal.
  • A guarda compartilhada só pode ser fixada se houver consenso entre os pais.
  • O divórcio e a dissolução da união estável extinguem o poder familiar daquele que não ficou com a guarda do filho menor.
  • Nenhuma das anteriores está correta.
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