A Pode ser formulado pelo assistente de acusação, quando o Ministério Público não mencione na denúncia.
B Por se tratar de valor mínimo, não pode incluir dano moral, só podendo ser admitido o dano material.
C A posterior reconciliação entre agressor e vítima, no âmbito da violência doméstica, afasta a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação.
D Pode ser concedido de ofício pelo juiz.
E Quando o beneficiário for coincidente com a prestação pecuniária, pode o montante determinado ser compensado, ante a coincidência de beneficiários.