A Caso tivesse apenas 11 anos de idade, não poderia ser aplicada nenhuma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente.
B Apreendido pela polícia, o menor será apresentado ao representante do Ministério Público para sua oitiva informal, no prazo de até 24 horas, inclusive nos fins de semana e feriados.
C Como é a sua primeira passagem pela prática de ato infracional, não será submetido, ao final do processo, à medida de internação, pois não se trata de ato violento.
D Caso seja aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade e não a cumpra, pode haver regressão para inserção em regime de semiliberdade, mas é necessária a oitiva do menor infrator antes da regressão da medida socioeducativa.
E Para apuração dos atos infracionais atribuídos a adolescentes, incumbe ao Ministério Público o oferecimento de denúncia ao juiz da Vara da Infância e juventude.