A A falsificação de documento formalmente público mas substancialmente privado corresponde à falsificação de documento particular (CP, artigo 298).
B Para os Tribunais Superiores, é atípica a conduta do agente que, por ocasião de prisão em flagrante, fornece falsos dados qualificativos, objetivando ocultar registros de crimes anteriormente praticados.
C Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a utilização de fita adesiva para alterar as placas de identificação de automóvel não caracteriza ofensa ao tipo penal do artigo 311 do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor).
D O contrabando próprio distingue-se do contrabando impróprio por consistir em importação ou exportação de mercadoria proibida, ao passo em que este se refere à supressão de direito ou imposto relativo à exportação, importação ou consumo do bem.
E É impunível a denunciação caluniosa se o agente se vale de anonimato para dar causa à instauração de termo circunstanciado contra desafeto, imputando-lhe falsamente a prática de contravenção.