A A proposta visa aplicar no Brasil a “Cláusula notwithstanding”, de origem israelense e adotada pela Constituição do Canadá, que atribui idêntico poder ao Legislativo Federal daquele país.
B A Constituição brasileira de 1937 atribuía ao Presidente da República a competência de suspender a decisão de inconstitucionalidade de qualquer Tribunal, se necessária ao bem- estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional (art. 96, parágrafo único).
C A dificuldade contramajoritária do controle de constitucionalidade é uma das críticas que dão suporte à proposta da espécie.
D A declaração de inconstitucionalidade superveniente no Brasil, embora não caiba na ação direta de inconstitucionalidade, pode ser feita na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E A consulta popular é, para a doutrina dominante, forma juridicamente hábil para superar eventual atentado à separação dos poderes e aos limites à emenda constitucional, previstos no art. 60 da Constituição.