A É constitucional lei federal que concede passe livre, no transporte coletivo interestadual, às pessoas portadoras de necessidades especiais, que forem comprovadamente carentes.
B É constitucional lei municipal que estende a gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas idosas.
C A vocação sucessória concomitante dos cargos de prefeito e vice-prefeito é competência exclusiva dos Municípios.
D O limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços cartorários e bancários integra o rol de assuntos de interesse local.
E Não cabe à lei municipal determinar às instituições financeiras a instalação de equipamentos destinados a proporcionar segurança ou conforto a seus usuários, inclusive não clientes.