A Criar varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.
B Instituir embargo de divergência contra decisão de turma recursal da respectiva unidade da Federação.
C Legislar sobre a revisão de proventos e pensões relativamente ao seu próprio pessoal.
D Obrigar os médicos públicos e particulares, no âmbito do respectivo território, a notificarem a Secretaria de Saúde sobre ocorrência de certos tipos de patologias.
E Autorizar o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.