A Lei estadual que prevê o acesso gratuito aos estádios de futebol, no território do Estado, aos policiais e bombeiros em serviço no evento.
B Lei estadual que confere aos Municípios em que se localizam a proteção, a guarda e a responsabilidade pelos sítios arqueológicos e seus acervos.
C Lei distrital que assegura meia entrada aos estudantes regularmente matriculados e a doadores de sangue, para ingresso em casas de diversão, esporte, cultura e lazer.
D Lei municipal que estabelece o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.
E Lei estadual que discipline a lista de material escolar e de livros didáticos exigida pelos estabelecimentos particulares de ensino.