A A promoção de arquivamento do inquérito policial, em crime de ação penal pública, não é ato privativo do Ministério Público.
B A decisão judicial de remessa do inquérito policial à chefia do Ministério Público deve ser fundamentada, cumprindo ao magistrado apontar as provas constantes da investigação que autorizam sua discordância em relação à promoção do titular da ação penal.
C A independência funcional do membro do Ministério Público impede a submissão do ato de arquivamento ao Procurador-Geral.
D Nos crimes de competência originária de tribunais não se aplica o disposto no artigo 28 do CPP.
E O arquivamento, perante o Poder Judiciário, de um inquérito administrativo remetido ao Ministério Público, à vista da apuração de crime de ação penal pública, não se sujeita ao mecanismo previsto no artigo 28 do CPP.