A A vedação constitucional da utilização dehabeas corpuscontra prisão militar disciplinar tem sido interpretada pelos tribunais pátrios como impossibilidade de exame do mérito do ato administrativo, sendo possível que o Poder Judiciário analise aspectos relativos à legalidade do ato punitivo.
B Não cabehabeas corpusquando já extinta a pena privativa de liberdade.
C Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgarhabeas corpusimpetrado contra ato praticado por Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
D Admite-sehabeas corpuscontra sentença condenatória transitada em julgado.
E Não cabehabeas corpuscontra sentença condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.