A O princípio da legalidade dos crimes e das penas, sob a perspectiva donullum crimen sine lege scricta, repudia o emprego da interpretação extensivain malam partem.
B O uso de leis penais em branco, em sentido estrito, foi banido pelo Supremo Tribunal Federal, por caracterizar ofensa ao princípio da taxatividade.
C O princípio da reserva legal é mitigado no âmbito do direito da infância e da juventude, dada a inimputabilidade absoluta do menor de 18 anos de idade.
D O princípio da lesividade ou da ofensividade, entre outros aspectos, repele a punição do cidadão cuja conduta sequer se inicia.
E Como decorrência imediata do princípio da culpabilidade, não é possível a criminalização de simples estados existenciais.