A O segredo de justiça não pode ser oponível à comissão parlamentar de inquérito.
B É admissível o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente realizada.
C O presidente da comissão parlamentar de inquérito pode determinar a quebra do sigilo bancário.
D Os “interesses sociais e individuais indisponíveis” contemplam todos os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
E É inadmissível a instalação de equipamento de escuta telefônica em escritório de advocacia por autoridade policial durante a noite mesmo com ordem judicial.