A Zelar pela autonomia funcional, administrativa e jurisdicional do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
B Receber e conhecer as reclamações contra membros ou contra órgãos do Ministério Público da União, dos Estados e do Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Conta.
C Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados há menos de um ano.
D Avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções penais, assegurada a ampla defesa.
E Determinar a quebra do sigilo bancário, telefônico e de correspondência dos membros do Ministério Público, sujeitos a procedimento administrativo disciplinar.