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MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 19 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 20 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2
#2415405
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Supremo Tribunal Federal, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Poder Judiciário, Câmara dos Deputados, Senado Federal
2004 MPDFT MPDFT
Promotor de Justiça

A respeito da competência privativa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal para julgamento de determinados agentes políticos, assinale a alternativa correta.

  • O impeachment do Presidente de República será processado e julgado no Senado Federal, a quem cabe também a análise preliminar da admissibilidade da acusação.
  • Em caso de crime de responsabilidade cometido por membro do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.
  • Em caso de crime de responsabilidade cometido por membro do Conselho Nacional do Ministério Público, cabe à Câmara dos Deputados o julgamento.
  • Em caso de infração penal comum cometido por qualquer membro do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.
  • Em caso de contravenção penal comum cometido por Ministro do Supremo Tribunal Federal membro do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.
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