A Constitui dever funcional comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e de trabalho extraordinário, independentemente de convocação, executando os serviços que lhe competirem.
B Ao servidor é proibido, em qualquer caso, exercer atribuições diversas daquelas do seu cargo ou função.
C Verificada em processo administrativo a acumulação proibida de cargo municipal com cargo de entidade estadual, será o servidor de boa-fé exonerado do cargo municipal.
D Na hipótese de desfalque aos cofres municipais, o servidor será obrigado a repor a quantia desfalcada, mediante desconto em folha, em valor nunca excedente à décima parte do vencimento ou remuneração.