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MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 6 História 1 Legislação Estadual 6 Noções de Informática 5 Português 5
#2429916
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Pará, Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
2009 MOVENS PC-PA
Investigador

De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, NÃO está prevista a pena de demissão para casos de:

  • improbidade administrativa.
  • insubordinação grave em serviço.
  • referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração.
  • revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
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