A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, ao tratar dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores, estabelece que:
I – a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares.
II – ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.
III – as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.
IV – na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Estão certos apenas os itens
I – a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares.
II – ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.
III – as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.
IV – na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
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