A A legislação penal dispõe que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, salvo quando se tratar de acusado ausente ou foragido.
B A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
C Com a finalidade de garantir a segurança dos responsáveis pela persecução criminal, a lei impede o interrogatório do réu preso em outro local que não seja o fórum judicial.
D É fato impeditivo à decretação da prisão preventiva do acusado a sua apresentação espontânea à autoridade policial.