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#1997620

A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta, exceto:

  • Do Prefeito.
  • De no mínimo1/3(um terço) dos membros da Câmara.
  • Do Presidente da Câmara.
  • De iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
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