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#2206093

A Lei de Licitações 8666/93, que estava vigente há quase trinta anos, deu espaço à Lei 14.133, a nova Lei de Licitações, que foi sancionada em 1º de abril de 2021. Entre as novas hipóteses de inexigibilidade, previstas no Art. 74 da Lei 14.133 de 2021, está: 

  • Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
  • Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
  • Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
  • Obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (até R$ 100.000,00)
  • Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
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