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#2218541

Em relação à fiscalização da legislação tributária, é vedada a divulgação de informações relativas a:

  • situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
  • representações fiscais para fins penais.
  • moratória.
  • renúncia de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
  • inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
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