O Poder Público reconhece a necessidade de trabalhar a diversidade dentro do contexto escolar, nas suas mais variadas formas. Nesse sentido, são promulgadas Leis e Decretos que abordam o tema e dispõem sobre a educação especial. Dentre eles, o Decreto n. 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providência. Em seu artigo 3º são descritos os objetivos do atendimento educacional especializado, elencados a seguir, exceto:
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