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#3365507

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio financeiro pago pela Previdência Social, e é destinado a indivíduos que comprovam não possuir meios para obter recursos que promovam seu sustento, nem participar de forma plena e efetiva em sociedade e que apresentam condições desiguais se comparados a outras pessoas. Este benefício é previsto em qual das Leis a seguir?

  • Lei Orgânica da Assistência Social
  • Lei do Idoso
  • Lei Orgânica de Previdência Social
  • Lei do Sexagenário
  • Lei Orgânica da Saúde
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