A É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
C Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
D A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
E não há necessidade de elaborar a lei orçamentária anual de forma compatível com o plano plurianual.