O artigo 13º do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA discorre que os serviços de
saúde em suas diferentes portas de entrada, os
serviços de assistência social em seu
componente especializado, o Centro de
Referência Especializado de Assistência
Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema
de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente deverão conferir máxima
prioridade ao atendimento das crianças na
faixa etária da primeira infância com suspeita
ou confirmação de violência de qualquer
natureza, formulando:
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