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#2563561

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se como renúncia de receita:

  • o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
  • o crédito presumido.
  • o crédito superado.
  • a concessão de isenção em caráter geral.
  • a concessão de imunidade.
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