Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 50 questões.
#2286204

No que se refere às competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que seria inconstitucional a Lei Municipal que:

  • impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.
  • fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, não abrangendo as agências bancárias.
  • instituísse contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
  • desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
  • estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora