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#2570919

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como renúncia de receita:

  • o crédito presumido.
  • a concessão de isenção em caráter geral.
  • a supressão automática.
  • a concessão de imunidade.
  • o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
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