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#3383848

Consoante o artigo 7° da Lei Municipal n. 3.238/2007, as instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências, EXCETO:

  • assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidas.
  • velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
  • informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
  • elaborar e executar sua proposta pedagógica.
  • reunir-se, mensalmente, com representantes da comunidade e familiares para discutir projetos educacionais.
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