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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Controle Externo 2 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
#1596634
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2019 Método Soluções Educacionais Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Procurador Jurídico

São atributos do ato administrativo, exceto:

  • a presunção de legitimidade, que depende de previsão legal.
  • a imperatividade, pois ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.
  • a exigibilidade, que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem juridica.
  • a tipicidade, que diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.
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