Disciplinas:
Controle Externo 2
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:
I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.
II. A expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia.
Ill. Na servidão administrativa, mediante interesse público, o bem tem sua propriedade transferida do particular para o Poder Público, beneficiando entidade pública ou delegada.
Assinale a alternativa correta:
