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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
#1605383
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Nortelândia, Lei Orgânica do Município de Nortelândia
2019 Método Soluções Educacionais Prefeitura de Nortelândia - MT
Advogado

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, são princípios da política habitacional do municipio:

  • A formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.
  • Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
  • Estabelecer áreas de conservação ambiental e os “cinturões verdes”, destinados à produção hortifrutigranjeira.
  • A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.
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