Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 14
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
Acerca do processo de emenda à Lei Orgânica de Nortelândia/MT, julgue os itens a seguir:
I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos;
II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Municipio;
III. A emenda fica sujeita a referendo, ficando a promulgação sob condição suspensiva
Assinale a alternativa correta:
