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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
Anulada / Desatualizada
#1605362
Direito Processual do Trabalho: Competência da Justiça do Trabalho, Competência em razão da matéria
2019 Método Soluções Educacionais Prefeitura de Nortelândia - MT
Advogado

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

  • Ações relacionadas ao cadastramento no PIS.
  • Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve.
  • Abusividade do direito de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e fundações públicas.
  • Abusividade do direito de greve de servidores públicos celetistas das sociedades de economia mista e de empresa pública.
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