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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
#1605240
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2019 Método Soluções Educacionais Prefeitura de Nortelândia - MT
Advogado

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) assinale a alternativa incorreta.

  • A LOA é uma lei que prevê receitas e fixa despesas.
  • A LOA, também chamada de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.
  • O prazo de envio da LOA é até o dia 15 de agosto.
  • Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
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