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#1688685

Acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.

  • Os prazos de envio e de devolução do PPA constantes no ADCT vinculam a União todos os entes federativos.
  • A vigência do PPA não coincide com o mandato do Executivo.
  • Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  • O PPA é utilizado como instrumento para promover a integração nacional, além de orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais
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